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Trânsito {viva Direito!}

2 fev

                                                                           PARE, OLHE, SIGA!

 O trânsito nas cidades é, sem dúvida, responsável por grandes manifestações de falta de educação e até de violências absurdas. E isso não é “privilégio” só das grandes cidades, mas também das pequenas e médias!

Vários fatores podem tornar alguém mal educado no trânsito: a buzina na hora errada, jogar lixo pela janela, fechar o cruzamento e até mesmo ouvir música alto demais.

Afinal de contas, se quando estamos perto das pessoas usamos por favor, obrigado e com licença, então, porque dentro de nossos carros não temos a mesma preocupação? Não é por estamos protegidos pela carroceria de um carro que não estamos convivendo e interagindo com o resto do mundo.

LIXO PELA JANELA, NÃO!!

Não custa ter um saquinho de lixo no carro e lá colocar o papel da bala, o maço vazio de cigarro. Há até postos e lava-rápidos que os oferecem de brinde. Use e abuse deles. Ah! E isso também vale principalmente para bitucas de cigarro. Nada justifica agir com tamanha falta de civilidade e de educação.

BUZINAS EM SILÊNCIO!

 Não adianta culpar o estresse. O mundo vive estressado. Buzinar sem motivo real é pura falta de educação, além de só aumentar a poluição sonora. Buzinar próximo a hospitais é uma infração no Código de Trânsito Brasileiro. Pena que não multem por isso…

UM SEGUNDO DE DIFERENÇA

Um bom motorista não é o mesmo que um bom piloto. Para sê-lo, basta respeitar as regras de trânsito e os outros motoristas.
Pense bem: o que você faz com o minuto que ganha quando não dá passagem a pedestres ou a outro carro que espera para entrar na pista? É apenas um minuto, nada mais…
Porque não dar passagem e ganhar um obrigado ou até um sorriso de agradecimento?

CASOS GRAVES

Roubar a vaga de outro motorista em estacionamento; parar em fila dupla e atrapalhar a vida do mundo; parar na faixa de pedestres; e a pior de todas: não tomar cuidado e passar em poças d’água molhando as pessoas na calçada.  São atitudes terríveis que acabam com o humor de qualquer ser humano! Não custa ser gentil e respeitar o espaço de cada um.

 VAGA ESPECIAL

Recentemente vimos um caso que chocou a população e ocupou as manchetes de todos os jornais. Em São José dos Campos, o delegado Damasio Marino estacionou na vaga de deficiente em frente a um cartório da cidade. Ao flagrar a irregularidade, um cadeirante, o advogado Anatole Magalhães Macedo Morandini (foto), foi tomar satisfações. O delegado reagiu violentamente e agrediu Anatole com uma coronhada que lhe causou ferimentos na cabeça e no rosto. Para que casos lamentáveis como esse não se repitam, vamos deixar as vagas especiais exclusivamente para quem estão destinadas, ok? Lembrando que isso vale para vaga de idosos também!

 CADEIRINHA

Em 01 de setembro de 2010 entrou em vigor a chamada “Lei da Cadeirinha”, a qual prevê que crianças de até 7 anos e meio deverão ser transportadas com dispositivo de retenção específico – cadeirinha, bebê conforto ou assento de elevação – de acordo com peso ou faixa etária, no banco de trás. A multa para quem infringir a lei será de R$ 191,54, além da conta de sete pontos na carteira de habilitação e a retenção do veículo até regularização. A falta é considerada gravíssima.

O Contran ainda estuda o caso dos transportes públicos, como táxis e vans escolares. Por enquanto, eles não serão multados.A resolução do Contran prevê que crianças de até um ano só podem ser transportadas no bebê conforto, até quatro na cadeirinha e até sete e meio no assento de elevação.

MOTORISTA INVISÍVEL

OK. Concordo que nós mulheres gostamos de passar batom, arrumar os cabelos – entre outras coisas – enquanto o farol está fechado. Mas é bom lembrar que não é porque estamos dentro do carro que nos tornamos invisíveis e ninguém está nos olhando. Fiquem atentas para não atrapalhar ninguém!


Estes são apenas alguns exemplos de como podemos melhorar nossa educação no trânsito e, acredite, se respeitarmos cada ítem acima, vamos melhorar imensamente não apenas o trânsito, mas também a vida de quem dirige.

E lembrem-se: um ato de gentileza faz toda a diferença!

Beijos e até a próxima!

***Marcela Patekoski está no 5ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial

Pagou mas não levou? {viva Direito!}

25 jan

 Você é uma compradora online? Então preste atenção nestas dicas!

Eu particularmente não resisto a uma comprinha online! O conforto e a comodidade são únicas! No entanto, como toda maravilha do mundo moderno, a internet tem seus prós e contras. Toda transação comercial tem riscos, mas quando o meio utilizado é a internet há outros cuidados que devem ser observados. 

Todo mundo já passou por uma situação parecida: a loja prometeu e não entregou, o produto veio com defeito ou, trocado, o que você comprou não tem nada a ver com a publicidade. Saiba como resolver esse perrengue!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de ser uma das mais completas legislações sobre o assunto para amparar o consumidor em grande parte das situações, não se refere especificamente ao comércio eletrônico. Porém, a tendência é que essa situação seja regulamentada em breve, uma vez que esse tipo de relação comercial é cada vez mais freqüente.

***Não se deixe intimidar!

Enquanto uma lei específica para o comércio eletrônico não chega, o que tem sido feito é aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à internet.

  • O consumidor online tem até sete dias para desistir da compra, contados a partir do recebimento do produto, caso se arrependa do que comprou, mesmo que o produto não apresente defeitos.
  •  Com base no CDC, o Procon-SP diz que, devolvendo o produto neste prazo, o consumidor tem direito à restituição integral do que pagou, inclusive das despesas referentes ao frete, não apenas o de envio do produto para sua casa, mas também o de devolução do produto à loja.
  • Você tem todo o direito de devolver um produto, independentemente dele ter ou não correspondido as suas expectativas. É lei!

  ***Cumprindo com a obrigação:

  •  A loja virtual responde pela qualidade do produto vendido a você, tanto quanto o fabricante. 
  • Segundo o Procon-SP, o consumidor pode optar se prefere procurar a loja na qual comprou o produto que apresentou algum defeito, no prazo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se deseja entrar em contato com o fabricante.
  • Ainda segundo o PROCON-SP, a loja virtual não pode se isentar de atender a queixa do consumidor, alegando ser defeito de fábrica. Afinal, o consumidor não comprou o produto na fábrica! 
  • Cuidado com a publicidade! Se um produto está anunciado no site e, ao recebê-lo, você notar que nem de longe se parece com o da fotografia, é propaganda enganosa.

***”Minha compra não foi entregue. O que devo fazer?”

De acordo com o Procon-SP, a não-entrega do produto (ou não execução do serviço) caracteriza descumprimento de oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Em uma situação dessas, o consumidor tem três opções:

1. Exigir o cumprimento forçado da compra, conforme a oferta e prazos publicados no site;

2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3. Rescindir o contrato, com direito à restituição atualizada, e a perdas e danos quando houver comprovadamente.

No ano passado, foi publicada uma nova regra no Código do Consumidor para amenizar o problema das entregas de mercadorias aos clientes: A Lei da Entrega.

A lei entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. E ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis, ficando a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

Ou seja: Com essa regra, o consumidor não precisa ficar o dia todo plantado em casa esperando a compra. Infelizmente, muitas lojas (principalmente online) ainda não estão cumprindo o Código. A multa para as empresas que não atenderem esta determinação pode chegar a 3,2 milhões de reais.

***Como proceder nesses casos?

Nestes casos, o consumidor deve inicialmente procurar a loja online através de seus canais de atendimento ao consumidor (telefone, e-mail, chat, etc) para tentar uma solução amistosa. Caso não haja resposta ou a empresa demonstre descaso, o consumidor pode registrar reclamação contra a loja virtual nos órgãos de defesa do consumidor.

No site do Procon de São Paulo é possível registrar uma reclamação online, que será analisada pelos técnicos da instituição. Já no Procon de outros estados, geralmente só há a opção de queixa nos postos de atendimento. Entre no site do Procon do seu Estado e saiba mais sobre como registrar uma reclamação.

Também é válido dizer que a administradora/emissora do cartão de crédito ou débito utilizado para a compra pode cancelar a cobrança. No entanto, este método geralmente exige uma resposta da loja, confirmando o não-cumprimento adequado do serviço.

Vai aí uma dica: Consulte o Código do Defesa do Consumidor e, sempre que se sentir lesado, entre em contato com o Procon do seu Estado ou com o Idec e faça valer os seus direitos!

E para não se irritar ao realizar uma compra online, como o nosso amigo aqui ao lado, não deixe de visitar este site bacaninha: http://migre.me/3K2a2

É ótimo para esclarecer dúvidas e se informar a respeito do tema.

 Beijos e ótima semana!! 

***Marcela Patekoski está no 5ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial.

Como Maria da Penha { viva Direito!}

18 jan

A lei Maria da Penha foi promulgada com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O principal objetivo da lei é punir com mais rigor tais agressões.

No dia seguinte de sua entrada em vigor no dia 22 de setembro de 2006, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, por tentar estrangular a ex-esposa.

O nome “Maria da Penha” foi dado em homenagem a biofarmacêutica cearense  Maria da Penha Maia (foto) após ter sido violentada durante seis anos e sofrer duas tentativas de assassinato pelo seu marido. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento.  A vítima se tornou símbolo de luta contra a violência doméstica, pois seu agressor só foi punido após 20 anos e ficou apenas dois anos preso em regime fechado.

Este foi o primeiro caso de crime de violência doméstica acatado pela OEA (Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos).

***Críticas

Embora a lei tenha sido um marco na evolução do sistema penal brasileiro no que se refere ao assunto, alguns críticos alegam que, apesar de mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras violentas. Geralmente é caracterizada pela coação psicológica, estelionato, arremesso de objetos e facadas.

Um dos pontos chave para esse argumento é que o artigo 5º da constituição garante direitos iguais a todos, portanto o termo “violência contra a mulher” é inconstitucional, pois separa a violência “[…] contra as mulheres dos demais“.

***Marcela Patekoski está no 5ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial. Atualmente é estágiária do Depto. jurídico do Colégio Objetivo

Pré-conceito {viva Direito}

11 jan

” Olá pessoal. Hoje vou falar de um assunto desagradável, porém cada vez mais frequente em nosso mundo: PRECONCEITO.

Como o próprio nome já diz, “preconceito” é um juízo preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma atitude “discriminatória” perante pessoas, lugares ou tradições considerados diferentes ou desconhecidos.

As formas mais comuns de preconceito são: social, racial e sexual.

Observa-se então que, pela superficialidade, o preconceito é um erro.

 Entretanto, trata-se de um erro que faz parte do domínio da crença, não do conhecimento.

Os sentimentos negativos em relação a um grupo fundamentam a questão afetiva do preconceito, e as ações, o fator comportamental.  

Alguns preconceitos étnicos: “todos os alemães são prepotentes”, “todos os norte-americanos são arrogantes”, “todos os ingleses são frios”, “todo cigano é ladrão”, “o judeu é perverso”, “os índios são improdutivos e preguiçosos”, “todo negro é adepto de feitiçaria”.

Outros preconceitos comuns são contra a mulher no volante, ao velho vagaroso e, talvez a mais discutida entre os meios, encontra-se a aversão a homossexuais.

Esses estereótipos são ridicularizados e acabam excluídos cruelmente. Há patrões que defendem: “A todo operário falta a inteligência”. O pobre que “nada tem” (não contribui financeiramente, não compra, não paga imposto) e “nada sabe”, é marginalizado na sociedade.

Finalmente lembramos aqui os preconceitos moralistas contra o corpo nu, contra a dança, entre outras expressões artísticas.

O preconceito geralmente é motivado pelo medo do que é estranho. Como a falta de coragem de ir a um terreiro do candomblé, de visitar um doente com AIDS, ou ainda um idoso enfermo.

O preconceito leva à discriminação, à marginalização e à violência. Diga NÃO!

Muitas vezes somos preconceituosos sem perceber, por isso muito cuidado! Antes de criticar algo, procure conhecê-lo!

“A ignorância é a noite da mente: mas uma noite sem lua e sem estrelas.” (Confúcio)

Bjo bjo e até a próxima!”

***Marcela Patekoski está no 4ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial. Atualmente é estágiária do Depto. jurídico do Colégio Objetivo

Já fez sua boa ação do dia? {viva Direito!}

21 dez

“Oi meninas! Tudo bem?

Hoje vou falar de um tema muito gostoso e que faz bem tanto pra quem pratica, como pra quem se beneficia com o ato: SOLIDARIEDADE.

Existem diversas formas de ser solidário: diretamente com uma pessoa ou comunidade carente ou através de organizações que se propõem a estas atividades. 

 Ser solidário não significa apenas doar alguma coisa material, dando esmolas, fazendo contribuição dedutível de impostos ou participando de campanhas como a fome zero, talvez até mais importante que a ajuda material, ser solidário é ter uma singela atitude de boa vontade com alguém, ao abrir uma porta, responder uma pergunta corretamente a quem está desorientado, visitar abrigos de crianças ou idosos, visitar doentes que estão sozinhos num hospital, além de auxiliar de alguma forma para minimizar os graves problemas de uma tragédia seja por chuva, fogo, seca ou acidentes. Enfim, ser solidário, é ser útil à sociedade.

Mas é claro que a ajuda material é sempre muito bem-vinda e às vezes pode salvar vidas e geralmente sem custar nada a quem doa!  Afinal, quem nunca, ao arrumar o guarda-roupa, não acumulou uma montanha de coisas velhas que não usa mais?? Aquela peça de roupa ou calçado inutilizada por você, pode ser de grande valia para um próximo necessitado. Por isso, não hesite em doar sempre!

E por falar nisso, o Natal já está aí, né!
Vocês participam de algum projeto social ou campanha de fim de ano?! Me contem!
 

 Muito mais do que enfeites e árvores coloridas, o espírto do Natal é sinônimo de solidariedade. Quem reserva este momento para a realização de boas ações está fazendo bem, primeiramente, para si próprio e, em seguida, para o outro.

 É isso girls, agora só volto no ano que vem! Rs

Desejo um ótimo natal a todos e um reveillon cheio de boas energias!!

Beijos e até 2011!!”

***Marcela Patekoski está no 4ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial. Atualmente é estágiária do Depto. jurídico do Colégio Objetivo 

Um ato de amor {Viva Direito}

14 dez

“Oi pessoal!

 Hoje vou falar de um tema muito interessante mas que muita gente conhece pouco:  ADOÇÃO. Vamos lá?

Adoção é o ato pelo qual um individuo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes.  

No Brasil, a nova lei que trata sobre o assunto é a grande esperança para mudar a vida de crianças que vivem em abrigos no país, pois ela define prazos para evitar que meninos e meninas cresçam sem família.

#Principais mudanças da lei:

*Criação do Cadastro Nacional de Adoção, o qual reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção; também estabelece uma preparação psicológica, de modo a esclarecer sobre o significado de uma adoção e promover a adoção de pessoas que não são normalmente preferidas (mais velhas, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas, e amarelas).  

* A partir de agora, crianças e adolescentes não podem ficar mais do que dois anos em abrigos de proteção, salvo por recomendação Judicial.  E o abrigo deverá ser próximo ao endereço da família.

* Os abrigos devem enviar um relatório semestral para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores que estão sob a sua tutela. 

* O menor agora será ouvido pela justiça  após ser entregue aos cuidados da família que o adotou, sendo que crianças maiores de 12 anos deverão concordar com a sua adoção para que a mesma ocorra.

* Irmãos devem ser adotados pela mesma família, exceto em casos especiais analisados pela justiça. 

* A partir de agora, o poder público deve dar assistência a gestantes ou mães que queiram entregar seus filhos para adoção.

#Família extensa: 

Outra grande evolução da lei é o conceito de “família extensa” ou “ampliada”, tendo o juiz o dever de esgotar as tentativas de a criança ou adolescente ser adotado por parentes próximos, dando preferência para adoção dentro da família.

Essa disposição visa manter o vínculo sanguíneo, mesmo não sendo parentes diretos da criança ou do adolescente.

Portanto, tios, primos, cunhados ou parentes próximos têm preferência sobre o cadastro de adoção.

A meu ver, o critério sanguíneo deve ser visto com muita cautela, uma vez que a criança pode não ter vínculo afetivo algum com um certo parente, mas ter afinidade com uma pessoa que não da família, exemplos assim são comuns como no caso de vizinhos, amigos, patroa/patrão dos pais biológicos, etc.

Sendo assim, a obrigatoriedade de se esgotar todas as vias biológicas nem sempre satisfaz as necessidades emocionais e psicológicas do adotado e muitas vezes acaba até por prejudicar-lo, pois ainda que na mesma família, o mesmo estaria sob a guarda de uma pessoa estranha, sem nunca ter tido proximidade alguma.

#Quem pode adotar?

Agora, todas as pessoas acima de 18 anos, mesmo as solteiras, poderão adotar uma criança ou um adolescente. A única restrição é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais do que o adotado.

Casais que queiram adotar uma criança precisam ser legalmente casados ou manter união civil estável reconhecida judicialmente.

A Justiça não prevê adoção por homossexuais. Neste caso, a autorização fica a critério do juiz responsável pelo processo.

#Adoção internacional

A nova lei exige que, nos casos de adoção internacional, o estágio de convivência no período mínimo de 30 dias seja cumprido dentro do território nacional.

 No entanto, a adoção internacional irá acontecer somente em última hipótese, sendo que sempre será dada a preferência para adotantes nacionais, em seguida pra brasileiros residentes no exterior.

 #Quem não pode adotar?

Ascendentes (pais, avós) e os irmãos do adotando (quem adota).

#Quem pode ser adotado?

*Crianças e adolescentes com até 18 anos a partir da data do pedido de adoção;

*Órfãos de pais falecidos ou desconhecidos;

*Crianças e adolescentes cujos pais tenham perdido o pátrio poder ou concordarem com a adoção de seu filho.

*Maiores de 18 anos também podem ser adotados. De acordo com o novo Código Civil, a adoção depende de sentença de juiz;

*Só podem ser colocados para adoção as crianças e adolescentes que já tiveram todos os recursos esgotados no sentido de mantê-los no convívio com a família de origem.

#O caminho da adoção

As crianças disponibilizadas para adoção, geralmente em abrigos, devem primeiramente ser destituídas de suas famílias biológicas (destituição do Pátrio Poder) por meio de um processo legal levado a cabo pelo Juizado para então, serem adotadas pela família pretendente (outro processo legal).

A família pretendente passa por uma análise de assistentes sociais, psicólogos, Promotoria Pública, e recebe finalmente a guarda provisória do adotando.

 Após o final do processo de adoção, os pais adotivos são autorizados a substituir a certidão de nascimento original pela nova certidão de nascimento, em tudo igual à anterior, mudando-se somente os nomes dos pais, avós, e eventualmente o nome da criança. Data, local de nascimento são mantidos. Não pode haver referência ao processo de adoção na certidão de nascimento.

Assista ao vídeo explicativo com o passo a passo para adoção: http://www.youtube.com/watch?v=bIn2pv61RgY

 Confira a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

 Para acessar:  www.adocaobrasil.com.br

E lembrem-se: adoção é um ato de amor e não de caridade, como muitos ainda pensam.

E aí?  Me contem suas opiniões sobre o tema.

Beijos e até  a próxima!”  

***Marcela Patekoski está no 4ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial. Atualmente é estágiária do Depto. jurídico do Colégio Objetivo 

 

A boa morte {Viva Direito}

7 dez

“Também conhecida como “a boa morte”, a eutanásia é uma forma de apressar a morte de um doente terminal, sem que este sinta dor ou sofra.

A ação é praticada por um médico com o consentimento do doente, ou da família do mesmo.

A eutanásia é um assunto muito discutido tanto na questão da bioética quanto na do biodireito, pois, como toda questão polêmica, existe uma gama de argumentos favoráveis e contrários sobre o assunto.

A classificação do certo e do errado neste caso é extremamente relativa.

***Prós e contras

Na opinião de seus defensores, o procedimento é uma saída honrosa para os que se veem diante de uma longa e dolorosa agonia.

Não pode haver dignidade com uma vida vegetativa. Reduzir esse sofrimento dando ao paciente o livre arbítrio de dar fim a sua própria vida, seria então um ato de solidariedade e compaixão. Questões de saúde pública também podem entrar na discussão: pode-se falar do alto custo de manter vivo um paciente sem chance de voltar à plena consciência.

Já do ponto de vista contra, a eutanásia seria o direito ao suicídio, conflitando assim com um dos direitos fundamentais e indisponíveis do ser humano tutelados por nossa Constituição: o direito a VIDA.

E quanto ao custo que gera para a saúde pública, os contrários à prática pregam que isso não é desculpa, já que o estado tem o dever de preservar a vida humana a todo custo, assim como o médico, de cuja ética não pode abrir mão.

Portanto, argumentos favoráveis e contrários é o que não faltam!

O que falta é posicionamento.

 ***A eutanásia no mundo

Na Europa, a eutanásia é hoje considerada prática legal na Holanda e na Bélgica. 

Na Suécia, é autorizada a assistência médica ao suicídio.

Na Suíça, país que tolera a eutanásia, um médico pode administrar uma dose letal de um medicamento a um doente terminal que queira morrer, mas é o próprio paciente quem deve tomá-la.

Já na Alemanha e na Áustria, a eutanásia passiva (o ato de desligar os aparelhos que mantêm alguém vivo, por exemplo) não é ilegal, contanto que tenha o consentimento do paciente.

***No Brasil

No Brasil, a eutanásia é proibida e considerada homicídio ou participação em suicídio.

O país chegou a ter uma iniciativa parlamentar a favor da prática. Foi o projeto de lei 125/96, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pretendia liberar a prática em algumas situações.

O deputado Osmâmio Pereira (PTB-MG) propôs em 2005 uma lei que proibisse claramente e prática no país, definindo-a como crime hediondo

Ambos projetos de lei encontram-se arquivados.

*** Distanásia e Ortotanásia

A distanásia busca prolongar a agonia, artificialmente, mesmo que os conhecimentos médicos, no momento, não prevejam possibilidade de cura ou de melhora.

Trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil.

Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte.

Em oposição à distanásia, surge o conceito de ortotanásia, que significa “morte correta”, isto é, o não prolongamento artificial do processo de morte, além do que seria o processo natural.

É simplesmente o ato de parar de tratar o paciente e deixar que o mesmo morra naturalmente.

Essa modalidade não pode ser punida, pois não é causa de morte da pessoa, uma vez que o processo de morte já está instalado.

Confira aqui alguns tipos de eutanásia classificamos pela doutrina:

http://www.ufrgs.br/bioetica/eutantip.htm

Como se vê, essa é uma discussão que se encontra no que eu costumo chamar de “limbo jurídico”, ou seja, não leva nada a lugar nenhum.

Enquanto o Brasil não chegar a um consenso para regulamentar a prática, continuaremos rondando em círculos.

A dificuldade vai além do que se imagina, pois ao relativizarmos a vida, damos carta branca a questões não menos polêmicas, como o aborto e o experimento com embriões congelados, por exemplo. 

Ainda assim, acredito que a tendência é a legalização, mas até evoluirmos para tal ponto haverá ainda muita água para rolar.  

 *É importante lembrar que: o suicídio não é crime (lógico, pois se o próprio autor do fato morre, quem a justiça irá punir, né?).

 O que pune-se no Brasil é a participação em suicídio. Também chamado de “suicídio assistido”, nada mais é do que induzir ou instigar alguém a praticar o ato ou prestar-lhe auxílio para que o faça. A pena varia de 01 a 06 anos de reclusão, de acordo com os resultados (se lesão ou se morte) da ação. Portanto, é nesse crime em que a eutanásia se fundamenta, já que é praticado por outra pessoa que não a vítima. A prática também pode ser enquadrada no artigo 121 § 1º do Código Penal, que trata do homicídio cometido por motivo de relevante valor social ou moral. Nesse caso, a pena de 6 a 20 anos de reclusão pode ser reduzida em até um sexto.

E vocês, o que acham sobre o assunto?

Espero que tenham gostado!

Beijos beijos e até a próxima terça feira!”

***Marcela Patekoski está no 4ºano de Direito e pretende se especializar em Direito Empresarial. Atualmente é estágiária do Depto. jurídico do Colégio Objetivo.